A Regulação Independente

[A] intervenção governativa no processo de fixação de tarifas de electricidade para 2007(...), representa uma ruptura com a prática e com a evolução legislativa dos últimos onze anos [e] significa, do meu ponto de vista, o fim da regulação independente do sector eléctrico português. Consequentemente, apresentei hoje o meu pedido de demissão.

-- Jorge Vasconcelos, presidente demissionário da ERSE.

Tem, como não podia deixar de ser, toda a razão, Jorge Vasconcelos. A fixação administrativa do limite de 6% é um Guterrismo da pior espécie. O número não tem justificação, não chega sequer para cobrir os custos de produção e muito menos ajuda a cobrir o défice que se acumulou desde que Guterres disse que a electricidade não podia subir mais que a inflação.

Que Guterres tenha pensado, na sua bonomia, que tamanha dose de boas intenções era suficiente para o Português viver melhor e que as pessoas não são números, ainda vá, pelo menos à distância destes anos que nos permite usar do humor. O que me espanta é que este governo - que eu tenho elogiado em variados aspectos -, e que tanta gala faz de tomar decisões difíceis, tenha enveredado pelo mesmo caminho de varrer as dificuldades para debaixo do tapete. Fiquei sinceramente espantado. Não agora, mas há uns meses quando o governo veio "salvar" o povo de tão vil aumento, e o Jorge Vasconcelos disse clara e publicamente que os 6% não cobriam os custos, e que não só iríamos deixar acumular o passivo deixado por Guterres, como o iríamos aumentar! É mais uma estorinha da república das bananas em que as "elites políticas" teimam em subordinar-se ao popularmente correcto, com prejuízo de todos.

É que, longe dos olhos daqueles que apenas sabem reivindicar (sim, estou a falar de PCPs, BEs e conexos; obreiros do obscurantismo económico), há uns comboios e uns navios que trazem carvão, gás natural, e outras coisas que usamos para fazer electricidade. Alguma dela até é comprada já feita, vejam só. Acontece que essas coisas têm preços, e pela ordem natural das coisas - e não por nenhuma conspiração capitalista -, esse preço varia. É um facto, não tem nada que ver com intenções.

Acontece que a procura energética está a aumentar, e a oferta a diminuir. Faz sentido que a electricidade fique mais cara. Não é que eu queira, pois também a vou pagar, é um facto. E todos aqueles que se recusam a aceitar uma subida de 16% das tarifas da electricidade (a tal que cobriria os custos de produção e iria, em 5 anos, reduzir o défice anterior), têm de explicar muito bem explicadinho onde pretendem ir buscar o dinheiro. E porque é que não acham que o custo real de um bem se deva repercutir em quem o usa.

Tudo isto se passa num cenário global de aumento dos custos energéticos, de contenção dos gastos, melhoria da eficiência, e mudança de hábitos de consumo. Com a electricidade artificialmente barata, o que é que sucede? Fica tudo na mesma, com a singela excepção duma conta algures, a acumular juros, que alguém - um dia - há-de pagar. Isto faz sentido para alguém?